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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5975 Aquisição de combustíveis Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5979 Responsabilidade tributária Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5985 Obrigação Acessória Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5987 Suspensão da Exigibilidade Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5988 Carta de fiança Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5990 Extinção do Crédito Tributário Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5993 Decadência Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5996 Anistia Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 6000 Expedição de CND Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Não
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