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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11115 Substituição da Pena Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11114 Conversão da Pena Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10151 Atos de Concentração Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11123 Insubmissão privilegiada Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11124 Substituição de convocado Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11225 Crimes Sexuais Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10817 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11249 Atentado violento ao pudor Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11122 Insubmissão Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11896 Previstos no Estatuto do Torcedor Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11081 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9584 Arrendamento Mercantil Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10165 Liberação de Conta Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10753 Falso eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10159 Atualização de Conta Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não Não
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