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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11133 Favorecimento a desertor Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11131 Deserção privilegiada Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11224 Crimes contra a Liberdade Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10133 Direito de Preempção Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11253 Ameaça Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3651 Crimes Agrários Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10139 Controle de Abastecimento Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10397 Sanitárias Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10749 Difamação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11132 Deserção qualificada Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11265 Injuria real Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11127 Deserção Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11126 Concerto para deserção Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9583 Arrendamento Rural Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11117 Deserção Não Não
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