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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5975 Aquisição de combustíveis Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10881 Nepotismo Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9545 Inclusão de associado Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4904 Extinção Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4910 Extinção Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Sim
Câmaras Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15380 Afastamento de Licitante Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9547 Fiscalização Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5977 Energia Elétrica Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10433 Indenização por Dano Moral Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10250 Pensão Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não Não
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