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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4902 Eleição Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10433 Indenização por Dano Moral Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4905 Fundação de Direito Privado Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9547 Fiscalização Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7952 Organizações Religiosas Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10241 Exoneração ou Demissão Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5937 Retido na fonte Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5938 Incidência sobre Lucro Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5936 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5939 Cooperativa Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5933 IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10438 Dano Ambiental Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5934 Microempresa Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5935 Demonstrações Financeiras (DCTF) Não Não
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