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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
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