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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
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