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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Sim
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