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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
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