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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
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