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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
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