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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Sim
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