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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10106 Recursos Minerais Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10106 Recursos Minerais Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10106 Recursos Minerais Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10106 Recursos Minerais Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10106 Recursos Minerais Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10106 Recursos Minerais Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10106 Recursos Minerais Sim
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