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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10106 Recursos Minerais Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10106 Recursos Minerais Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10106 Recursos Minerais Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10106 Recursos Minerais Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10106 Recursos Minerais Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10106 Recursos Minerais Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10106 Recursos Minerais Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10106 Recursos Minerais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10106 Recursos Minerais Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10106 Recursos Minerais Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10106 Recursos Minerais Não Sim
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