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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10106 Recursos Minerais Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10106 Recursos Minerais Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10106 Recursos Minerais Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10106 Recursos Minerais Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10106 Recursos Minerais Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10106 Recursos Minerais Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10106 Recursos Minerais Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10106 Recursos Minerais Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10106 Recursos Minerais Não Não
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