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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10011 Improbidade Administrativa Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10012 Dano ao Erário Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10013 Enriquecimento ilícito Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10015 Fiscalização Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10016 Inspeção Fitossanitária Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10017 Exportação/Vedações Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10022 Infração Administrativa Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10023 Multas e demais Sanções Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10024 Interdição Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10025 Apreensão Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10026 Registro de Direito Autoral Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10027 Registro de Programa de Computador Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10072 Sistema Nacional do Desporto Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10074 Fornecimento de Gás Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10075 Energia Elétrica Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10076 Transporte Terrestre Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10078 Radiodifusão Não