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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10481 Propriedade Fiduciária Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10481 Propriedade Fiduciária Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
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