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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
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