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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Sim
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