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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
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