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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10125 Desapropriação Indireta Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10126 Retrocessão Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10127 Vistoria Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10128 Servidão Administrativa Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10129 Ocupação Temporária Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10130 Limitação Administrativa Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10131 Privatização Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10132 Restituição de área Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10133 Direito de Preempção Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10135 Requisição de Bem Particular Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10137 Política de Preço Mínimo Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10138 Controle de Preços Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10139 Controle de Abastecimento Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10140 Importações Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10141 Desembaraço Aduaneiro Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10144 Incentivo Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10145 PROAGRO Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10146 Proteção à Livre Concorrência Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10147 Venda Casada Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10148 Preços Predatórios Sim