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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3465 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11950 Morosidade no Julgamento do Processo Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11958 Difusão culposa de doença ou praga Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12022 Da Lei de Locação de Imóveis Urbanos Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9149 Valor da Execução / Cálculo / Atualização Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5851 Assédio Sexual Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11947 Idoso Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3461 Violação a Sepultura Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11946 Deficiente Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11948 Inspeção Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9627 Dependente de Autorização Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Não
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