Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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Distribuição no Plantão?
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| Câmaras Criminais | 313 | PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA | 14124 | Quebra de Sigilo Telemático | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 14124 | Quebra de Sigilo Telemático | Não | Não |
| Tribunal Pleno | 310 | PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO | 14124 | Quebra de Sigilo Telemático | Não | Sim |
| Câmaras Criminais | 310 | PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO | 14124 | Quebra de Sigilo Telemático | Não | Sim |
| Tribunal Pleno | 1733 | PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) | 14124 | Quebra de Sigilo Telemático | Não | Não |
| Câmaras Criminais | 1733 | PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) | 14124 | Quebra de Sigilo Telemático | Não | Não |
| Tribunal Pleno | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 14124 | Quebra de Sigilo Telemático | Não | Não |
| Câmaras Criminais | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 14124 | Quebra de Sigilo Telemático | Não | Não |
| Câmaras Criminais | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 14124 | Quebra de Sigilo Telemático | Não | Sim |
| Tribunal Pleno | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 14124 | Quebra de Sigilo Telemático | Não | Sim |
| Turma de Uniformização - Juizados Especiais | 11791 | PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL | 14124 | Quebra de Sigilo Telemático | Não | Não |
| Câmaras Criminais | 288 | CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR | 10413 | Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico | Não | Não |
| Turma Recursal | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 10413 | Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico | Não | Não |
| SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 10413 | Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico | Não | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 10413 | Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico | Não | Sim |
| Câmaras de Direito Público | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 10413 | Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico | Não | Sim |
| Tribunal Pleno | 1731 | INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO | 10413 | Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico | Não | Não |
| Câmaras Criminais | 332 | INCIDENTE DE FALSIDADE | 10413 | Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico | Não | Não |
| Presidência do Tribunal | 11556 | SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL | 10413 | Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico | Não | Sim |
| Presidência do Tribunal | 261 | CARTA PRECATÓRIA CÍVEL | 10413 | Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico | Não | Sim |
| Tribunal Pleno | 332 | INCIDENTE DE FALSIDADE | 10413 | Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico | Não | Não |
| Tribunal Pleno | 1298 | PROCESSO ADMINISTRATIVO | 10413 | Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico | Não | Não |
| Tribunal Pleno | 95 | DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | 10413 | Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico | Não | Não |
| Tribunal Pleno | 12085 | INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS | 10413 | Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico | Não | Não |
| Câmaras Criminais | 313 | PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA | 10413 | Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico | Não | Sim |
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