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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5966 Taxa de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7737 Cancelamento de Protesto Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11918 Substituição/Convocação em Tribunal Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5959 Taxa de Armazenamento Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7896 Cancelamento de Hipoteca Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11917 Residência Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11916 Plantão Judiciário Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11914 Licença Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15382 Contratação Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15383 Impedimento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11913 Composição de Turmas Recursais Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11915 Participação Societária Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Sim
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