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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12587 Inspeção das Rotinas Administrativas Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12590 Apuração de Irregularidade na Conduta Funcional Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não Não
Tribunal Pleno 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11909 Concurso para servidor Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12010 Da Lei do Planejamento Familiar Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7792 Pena de Multa Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Não
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