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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não
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