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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10796 Transporte em dia de eleição Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7691 Inadimplemento Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10585 Capitalização / Anatocismo Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10799 Sustação da diplomação Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7694 Atos Unilaterais Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7713 Gestão de Negócios Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7714 Pagamento Indevido Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7717 Espécies de Títulos de Crédito Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4960 Cédula de Crédito Bancário Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4962 Cédula de Crédito Comercial Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4963 Cédula de Crédito Industrial Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10825 Aliciamento violento de eleitores Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4975 Nota de Crédito Industrial Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4974 Nota de Crédito Comercial Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4981 Warrant Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4980 Nota Promissória Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9580 Espécies de Contratos Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 4728 Câmbio Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10827 Ocultação de urna Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não
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