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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9597 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9598 Transação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9600 Transporte de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9601 Estimatório Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9604 Constituição de Renda Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9605 Jogo e Aposta Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9607 Contratos Bancários Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9608 Franquia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4993 Recuperação judicial e Falência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5001 Liquidação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4994 Recuperação extrajudicial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4998 Autofalência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9555 Ineficácia de atos em relação à massa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9558 Administração judicial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9559 Classificação de créditos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4897 Associação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4899 Assembléia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10449 Perda da Propriedade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10450 Adjudicação Compulsória Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10454 Alienação Judicial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10456 Acessão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Não Não
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