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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6193 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6193 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6193 Aquisição Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6193 Aquisição Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6193 Aquisição Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6193 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6193 Aquisição Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6193 Aquisição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6193 Aquisição Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6193 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6193 Aquisição Não Não
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