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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3529 Falsificação de papéis públicos Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9644 Grave Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9646 Privilegiada Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9645 Gravíssima Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4847 Seguro Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9648 Periclitação da Vida e da Saúde Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11805 Tabela Price Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9655 Contra a Honra Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5869 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9589 Depósito Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9590 Doação Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3542 Falsa identidade Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
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