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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10885 Liquidação Parcelada Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10869 Parcela Incontroversa Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10680 Crédito Complementar Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3582 Fraude processual Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3584 Favorecimento real Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9196 Liminar Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3589 Motim de presos Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
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