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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11001 Consignação de Chaves Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11001 Consignação de Chaves Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11001 Consignação de Chaves Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11001 Consignação de Chaves Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11001 Consignação de Chaves Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11001 Consignação de Chaves Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11001 Consignação de Chaves Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11001 Consignação de Chaves Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11001 Consignação de Chaves Não Sim
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