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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Sim
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