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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6212 Tratados e Convenções Internacionais Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6207 Mercosul Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6207 Mercosul Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6207 Mercosul Sim
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