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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11148 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11162 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11148 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9694 Receptação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11162 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9694 Receptação Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11162 Receptação Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11162 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11162 Receptação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11162 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11148 Receptação Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11148 Receptação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11162 Receptação Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11162 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11162 Receptação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11148 Receptação Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11148 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11148 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9694 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9694 Receptação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9694 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9694 Receptação Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3435 Receptação Não Sim
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