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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7617 Telefonia Sim Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 7617 Telefonia Sim Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7617 Telefonia Sim Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7617 Telefonia Sim Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 7617 Telefonia Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7617 Telefonia Sim Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7617 Telefonia Sim Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7617 Telefonia Sim Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7617 Telefonia Sim Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7617 Telefonia Sim Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7617 Telefonia Sim Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7617 Telefonia Sim Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 7617 Telefonia Sim Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7617 Telefonia Sim Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7617 Telefonia Sim Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 7617 Telefonia Sim Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7617 Telefonia Sim Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7617 Telefonia Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7617 Telefonia Sim Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7617 Telefonia Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7617 Telefonia Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7617 Telefonia Sim Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7617 Telefonia Sim Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 7617 Telefonia Sim Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 7617 Telefonia Sim Sim
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