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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11162 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11162 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11148 Receptação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9694 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11162 Receptação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3435 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11148 Receptação Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9694 Receptação Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11148 Receptação Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3435 Receptação Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11148 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9694 Receptação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9694 Receptação Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9694 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9694 Receptação Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9694 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3435 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3435 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9694 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11162 Receptação Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9694 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3435 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3435 Receptação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9694 Receptação Não Não
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