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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11162 Receptação Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11148 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11162 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11162 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11148 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11162 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9694 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11148 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11162 Receptação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11148 Receptação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11162 Receptação Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9694 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9694 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9694 Receptação Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9694 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11148 Receptação Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9694 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11162 Receptação Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11148 Receptação Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11148 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11162 Receptação Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3435 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3435 Receptação Não Não
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