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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7619 Consórcio Sim Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7619 Consórcio Sim Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7619 Consórcio Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7619 Consórcio Sim Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7619 Consórcio Sim Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 7619 Consórcio Sim Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7619 Consórcio Sim Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7619 Consórcio Sim Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7619 Consórcio Sim Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7619 Consórcio Sim Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7619 Consórcio Sim Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 7619 Consórcio Sim Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7619 Consórcio Sim Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 7619 Consórcio Sim Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7619 Consórcio Sim Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7619 Consórcio Sim Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 7619 Consórcio Sim Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7619 Consórcio Sim Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7619 Consórcio Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7619 Consórcio Sim Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7619 Consórcio Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7619 Consórcio Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7619 Consórcio Sim Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7619 Consórcio Sim Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7619 Consórcio Sim Não
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