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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9719 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9719 Receptação Qualificada Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 5847 Receptação Qualificada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9719 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5847 Receptação Qualificada Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5847 Receptação Qualificada Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 5847 Receptação Qualificada Não Não
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