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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7619 Consórcio Sim Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7619 Consórcio Sim Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7619 Consórcio Sim Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7619 Consórcio Sim Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7619 Consórcio Sim Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7619 Consórcio Sim Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7619 Consórcio Sim Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7619 Consórcio Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7619 Consórcio Sim Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7619 Consórcio Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7619 Consórcio Sim Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 7619 Consórcio Sim Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7619 Consórcio Sim Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7619 Consórcio Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7619 Consórcio Sim Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 7619 Consórcio Sim Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7619 Consórcio Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7619 Consórcio Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7619 Consórcio Sim Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7619 Consórcio Sim Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7619 Consórcio Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7619 Consórcio Sim Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7619 Consórcio Sim Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7619 Consórcio Sim Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7619 Consórcio Sim Sim
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