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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5808 Casamento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5813 Nulidade / Anulação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10577 Relações de Parentesco Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5804 Investigação de Paternidade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7671 Adoção de Maior Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9543 Sucessão Provisória Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5825 Nulidade e Anulação de Testamento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5831 Sub-rogação de Vinculo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7676 Administração de herança Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7687 Inventário e Partilha Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4951 Anulação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4957 Requisitos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7690 Adimplemento e Extinção Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7708 Novação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7709 Compensação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5869 Incitação ao Crime Não Não
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