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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
INTERNA 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
INTERNA 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
INTERNA 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
INTERNA 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
INTERNA 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
INTERNA 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
INTERNA 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
INTERNA 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
INTERNA 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
INTERNA 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
INTERNA 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
INTERNA 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
INTERNA 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
INTERNA 198 APELAÇÃO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
INTERNA 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
INTERNA 241 PETIÇÃO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
INTERNA 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
INTERNA 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
INTERNA 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
INTERNA 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não