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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲	Código Classe	Classe Judicial	Código Assunto	Assunto	Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9704	Dano Qualificado	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9705	Apropriação de Tesouro	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9706	Apropriação de Coisa Achada	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9707	Disposição de coisa alheia como própria	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9708	Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9709	Defraudação de Penhor	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9710	Fraude na Entrega de Coisa	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9711	Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9712	Fraude no Pagamento por Meio de Cheque	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9713	Duplicata Simulada	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9714	Abuso de Incapazes	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9715	Induzimento à Especulação	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9716	Fraude no Comércio	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9717	Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9718	Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9719	Receptação Qualificada	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9674	Contra o Patrimônio	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9721	Violação de direito autoral	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9720	Contra a Propriedade Intelectual	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9723	Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197)	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9724	Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198)	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9725	Atentado contra a liberdade de associação (art. 199)	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9726	Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200)	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9727	Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201)	Não
Câmaras de Direito Público	110	HABEAS DATA CÍVEL	9728	Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202)	Não