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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10391 Recursos Administrativos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10391 Recursos Administrativos Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10391 Recursos Administrativos Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10391 Recursos Administrativos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10391 Recursos Administrativos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10391 Recursos Administrativos Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10391 Recursos Administrativos Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10391 Recursos Administrativos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10391 Recursos Administrativos Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10391 Recursos Administrativos Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10391 Recursos Administrativos Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10391 Recursos Administrativos Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10391 Recursos Administrativos Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10391 Recursos Administrativos Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10391 Recursos Administrativos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10391 Recursos Administrativos Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10391 Recursos Administrativos Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10391 Recursos Administrativos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10391 Recursos Administrativos Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10391 Recursos Administrativos Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10391 Recursos Administrativos Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10391 Recursos Administrativos Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10391 Recursos Administrativos Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10391 Recursos Administrativos Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10391 Recursos Administrativos Não Sim
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