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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
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