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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7688 Transmissão Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 7688 Transmissão Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7688 Transmissão Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7688 Transmissão Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7688 Transmissão Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7688 Transmissão Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7688 Transmissão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7688 Transmissão Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 7688 Transmissão Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7688 Transmissão Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 7688 Transmissão Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7688 Transmissão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7688 Transmissão Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7688 Transmissão Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7688 Transmissão Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7688 Transmissão Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7688 Transmissão Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7688 Transmissão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7688 Transmissão Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7688 Transmissão Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7688 Transmissão Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7688 Transmissão Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7688 Transmissão Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 7688 Transmissão Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7688 Transmissão Não Não
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