|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11131
|
Deserção privilegiada
|
Não
|
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Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11132
|
Deserção qualificada
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11133
|
Favorecimento a desertor
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11134
|
Omissão de Oficial
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11135
|
Abandono de posto
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11136
|
Descumprimento de missão
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11137
|
Dormir em serviço
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11138
|
Embriaguez em serviço
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11139
|
Omissão de eficiência da força
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11140
|
Omissão de providências para evitar danos
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11141
|
Omissão de providências para salvar comandados
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11142
|
Omissão de socorro
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11143
|
Retenção indevida
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11144
|
Apropriação Indébita
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11145
|
Dano
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11146
|
Estelionato e outras fraudes
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11147
|
Furto
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11148
|
Receptação
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11149
|
Roubo e Extorsão
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11150
|
Usura
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11151
|
Usurpação
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11152
|
Alteração de Limites
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11153
|
Aposição, supressão ou alteração de marca
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11154
|
Usura pecuniária
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11155
|
Chantagem
|
Não
|