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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 7703 Pagamento Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7703 Pagamento Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7703 Pagamento Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7703 Pagamento Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7703 Pagamento Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7703 Pagamento Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7703 Pagamento Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7703 Pagamento Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7703 Pagamento Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7703 Pagamento Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7703 Pagamento Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7703 Pagamento Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7703 Pagamento Sim
Tribunal Pleno 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7703 Pagamento Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7703 Pagamento Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7703 Pagamento Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7703 Pagamento Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7703 Pagamento Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 7703 Pagamento Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7703 Pagamento Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7703 Pagamento Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7703 Pagamento Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7703 Pagamento Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7703 Pagamento Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7703 Pagamento Não
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