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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10325 Regime Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10325 Regime Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10325 Regime Não Não
Tribunal Pleno 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10325 Regime Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10325 Regime Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10325 Regime Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10325 Regime Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10325 Regime Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10325 Regime Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10325 Regime Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10325 Regime Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10325 Regime Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10325 Regime Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10325 Regime Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10325 Regime Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10325 Regime Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10325 Regime Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10325 Regime Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10325 Regime Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10325 Regime Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10325 Regime Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10325 Regime Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10325 Regime Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10325 Regime Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10325 Regime Não Não
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