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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7709 Compensação Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7709 Compensação Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 7709 Compensação Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7709 Compensação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7709 Compensação Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7709 Compensação Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 7709 Compensação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7709 Compensação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7709 Compensação Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7709 Compensação Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7709 Compensação Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7709 Compensação Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 7709 Compensação Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7709 Compensação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7709 Compensação Não Sim
Presidência do Tribunal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7709 Compensação Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7709 Compensação Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7709 Compensação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7709 Compensação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7709 Compensação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7709 Compensação Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7709 Compensação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7709 Compensação Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 7709 Compensação Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 7709 Compensação Não Não
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